Ordem do Dia/Expediente: 28 - PROJETO DE LEI nº 701 de 2025 em 57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 701 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIGAÇÕES AUTOMATIZADAS DE TELEMARKETING REALIZADAS SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, INSTITUI CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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