Ordem do Dia/Expediente: 33 - PROJETO DE LEI nº 706 de 2025 em 57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 706 de 2025
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO BOTÃO “ALERTA DELAS” PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MESMO COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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