Ordem do Dia/Expediente: 5 - VETO nº 10 de 2025 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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VETO nº 10 de 2025
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 150/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A NOMENCLATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 608588, TEMA 656
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Situação de Pauta
Observação