Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI nº 1007 de 2025 em 83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1007 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE FORNECER PROTETORES AURICULARES PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE
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