Ordem do Dia/Expediente: 22 - PROJETO DE LEI nº 1009 de 2025 em 83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1009 de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO", DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SUAS EMPREGADAS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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