Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 1016 de 2025 em 84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1016 de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O SELO "MOTORISTA DE APP AMIGO DO AUTISTA E OUTRAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" E INCENTIVA A CAPACITAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO PARA ATENDIMENTO ADEQUADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS
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