Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 1074 de 2025 em 92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1074 de 2025
FICA OBRIGATÓRIO O USO DE CAPACETE DE PROTEÇÃO PELOS CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS E MOTORIZADAS QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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