Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 1119 de 2025 em 98ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (98ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1119 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPETENTES PARA A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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