Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 252 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 252 de 2026
AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À MÃE, RESPONSÁVEL LEGAL OU TUTORA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA GRAVE OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE DEMANDE CUIDADOS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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