Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 260 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 260 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PARQUE SEGURO PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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