Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 261 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 261 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS DE ANIMAIS PARA DESTINAÇÃO ADEQUADA DE CADÁVERES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO
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