Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 262 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 262 de 2026
GARANTE AO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE O DIREITO AO BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E PRODUTOS EM SEU NOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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