Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 264 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 264 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS À POPULAÇÃO
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Situação de Pauta
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