Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 266 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 266 de 2026
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.674/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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