Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 268 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 268 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS, COM RESTRIÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS EM MERENDAS NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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