Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI nº 269 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 269 de 2026
INSTITUI NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBIENTE DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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