Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 351 de 2026 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 351 de 2026
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA EM TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS RELATIVAS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VEICULADA EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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