Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 352 de 2026 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 352 de 2026
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA MODALIDADE "BANDEIRA ROSA" NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, COMO POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À MULHER, LIBERDADE DE ESCOLHA E INCLUSÃO PRODUTIVA FEMININA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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