Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 353 de 2026 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 353 de 2026
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CRIANÇAS POR MOTORISTAS DE APLICATIVO E ESTABELECE CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO DIGITAL PELOS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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