Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI nº 359 de 2026 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 359 de 2026
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL, RECONHECE OS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES; ESTABELECE DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVERES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE, DEFINE RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
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