Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI nº 366 de 2026 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 366 de 2026
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O COMBATE E A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE INCITAÇÃO, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIFUSÃO DE VIOLÊNCIA DIGITAL DE GÊNERO, MISOGINIA E DISCRIMINAÇÃO RACIAL EM REDES SOCIAIS E APLICAÇÕES DIGITAIS, INCLUINDO A VIOLÊNCIA ALGORÍTMICA DE GÊNERO E RAÇA, TIPIFICA AS CAMPANHAS COORDENADAS DE ÓDIO DIGITAL CONTRA MULHERES NEGRAS, INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E IMIGRANTES, E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, EDUCAÇÃO DIGITAL E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NO AMBIENTE ONLINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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