Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI nº 367 de 2026 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 367 de 2026
INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DIGITAL SEGURA DE AGENTES PÚBLICOS (ID-AGENTE), NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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