Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 393 de 2026 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 393 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTABELECE DIRETRIZES DE TUTELA RESPONSÁVEL, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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