Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 395 de 2026 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 395 de 2026
INSTITUI A DELEGACIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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