Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 435 de 2026 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 435 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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