Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 436 de 2026 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 436 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A PRESENÇA E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA HABILITADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE OFERTAM A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS ORIENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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