Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 445 de 2026 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 445 de 2026
INSTITUI O “PORTAL TEA” QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO VOLTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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