Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 446 de 2026 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 446 de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O PROGRAMA “SÃO JOÃO COM PROTEÇÃO”, DESTINADO À OFERTA DE ESPAÇO TEMPORÁRIO DE APOIO INFANTIL AOS FILHOS DE TRABALHADORES INFORMAIS E AMBULANTES DURANTE O PERÍODO DOS FESTEJOS JUNINOS REALIZADOS NO PARQUE DO POVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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