Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 447 de 2026 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 447 de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA INSEGURANÇA ALIMENTAR INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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