Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 519 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 519 de 2026
INSTITUI O APLICATIVO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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