Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 520 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 520 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RENOVAÇÃO DA FROTA DE MOTOTAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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