Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI nº 522 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 522 de 2026
INSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA "JOVEM FISCALIZADOR" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO FISCAL, O CONHECIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E O FOMENTO AO CONTROLE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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