Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI nº 523 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 523 de 2026
AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, QUANDO IMPLICADOS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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