Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI nº 526 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 526 de 2026
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, DE FORMA EDUCATIVA, DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO ACERCA DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E BLOQUEIO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS AUTOMATIZADAS INDESEJADAS (ROBOCALLS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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