Ordem do Dia/Expediente: 31 - PROJETO DE LEI nº 536 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 536 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA A PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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