Ordem do Dia/Expediente: 37 - PROJETO DE LEI nº 542 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 542 de 2026
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR E A DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIGADO, INDICIADO, OU DENUNCIADO, PELA PRÁTICA DE CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM RISCO À VÍTIMA, AO AMBIENTE DE TRABALHO OU À REGULARIDADE DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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