Ordem do Dia/Expediente: 47 - PROJETO DE LEI nº 552 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 552 de 2026
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS FEIRAS E EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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