Ordem do Dia/Expediente: 48 - PROJETO DE LEI nº 553 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 553 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NOS EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OBJETO DE NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES OU PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CELEBRADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação