Ordem do Dia/Expediente: 50 - PROJETO DE LEI nº 555 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 555 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS DIGITAIS E EMITIDOS POR TELESSAÚDE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA RECEPÇÃO, CONFERÊNCIA E ACEITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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