Ordem do Dia/Expediente: 56 - PROJETO DE LEI nº 561 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 561 de 2026
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CASOS DE GRAVIDEZ DE ALUNA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS AO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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