Ordem do Dia/Expediente: 66 - PROJETO DE LEI nº 571 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 571 de 2026
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CAMPINA GRANDE SEM CORRENTES", QUE VEDA MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS AO SOL E A BAIXAS TEMPERATURAS, NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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