Ordem do Dia/Expediente: 67 - PROJETO DE LEI nº 572 de 2026 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 572 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA, PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS) E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE OCORRÊNCIAS, INDÍCIOS OU SUSPEITAS DE AMEAÇA, ABANDONO AFETIVO, ABANDONO MATERIAL OU OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE PESSOAS IDOSAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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