Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 583 de 2026 em 50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 583 de 2026
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE O USO SEGURO, RESPONSÁVEL E LEGAL DE INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE DEFESA PESSOAL POR MULHERES, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 14.369/2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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