Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 653 de 2026 em 57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 653 de 2026
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE E ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLISTAS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO, ENTREGADORES POR APLICATIVO E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DELIVERY NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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