Ordem do Dia/Expediente: 9 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 82 de 2026 em 57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 82 de 2026
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PROCON MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ACERCA DA FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.330/2005 - LEI DAS FILAS, BEM COMO SOBRE OS CANAIS DE DENÚNCIA, AUTUAÇÕES, MULTAS E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS
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