Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 705 de 2026 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 705 de 2026
ALTERA A LEI Nº 8.527, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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