Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 104 de 2023 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 104 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE A INSTITUIR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE CARTEIRA ESTUDANTIL A ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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