Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI nº 199 de 2023 em 60ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 199 de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A DISTRIBUIR EXEMPLAR IMPRESSO DA "CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL" NAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

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