Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 241 de 2023 em 76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 241 de 2023
DISPÕE SOBRE PENALIDADE PARA QUEM JOGA LIXO EM TERRENOS TERRENOS PÚBLICOS E PRIVADOS, VIA OU QUALQUER TIPO DE LOGRADOURO
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Situação de Pauta
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