Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 247 de 2023 em 76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 247 de 2023
ACRESCENTA AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS DAS GESTANTES", A SER CELEBRADA ANUALMENTE DURANTE A SEMANA QUE CONTÉM O DIA 15 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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